MPF inicia fiscalização do licenciamento de pousadas no Parque Indígena do Xingu

A medida visa garantir a regularização das hospedagens em território protegido.

No dia 29 de setembro de 2026, o Ministério Público Federal (MPF) instaurou um procedimento administrativo para monitorar o licenciamento ambiental de pousadas localizadas no Parque Indígena do Xingu, em Mato Grosso. A procuradora da República, Ludmila Bortoleto Monteiro, assinou a portaria que formaliza a ação, cujo objetivo é assegurar que a Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA) atenda às exigências legais para a regularização das hospedagens turísticas dentro da reserva indígena.

A decisão do MPF enfatiza a importância da proteção do patrimônio público e social, destacando as atribuições constitucionais do órgão na defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais. A procuradora ressaltou que é dever do MPF garantir que os direitos assegurados pela Constituição Federal sejam respeitados, especialmente em áreas protegidas como o Parque Indígena do Xingu.

Como parte das ações imediatas, a portaria determina a comunicação do ato à 4ª Câmara de Coordenação e Revisão (4ª CCR) do MPF, que é responsável pela coordenação em questões ambientais e de populações indígenas. Além disso, foram ordenados o registro e a publicação oficial do procedimento, seguindo as normas do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e do Conselho Superior do MPF.

Pontos-chave

• O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um procedimento administrativo para fiscalizar o processo de licenciamento ambiental de pousadas situadas no interior do Parque Indígena do Xingu, em Mato Grosso.
• A procuradora da República Ludmila Bortoleto Monteiro assinou a portaria em 29 de setembro de 2026.
• A ação visa garantir que a Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA) cumpra as exigências legais para as hospedagens.
• O MPF destaca as atribuições constitucionais na proteção do patrimônio público e social.
• A comunicação oficial do ato foi feita à 4ª Câmara de Coordenação e Revisão (4ª CCR) do MPF.

Fonte original: Olhar Direto — leia a matéria completa no site original