MPF aciona Justiça para garantir atendimento de saúde a indígenas sem RG e CPF

Ação busca eliminar exigências documentais para atendimento de saúde a indígenas isolados no Amazonas.

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública visando garantir o atendimento de saúde a indígenas sem registro civil, como RG e CPF, no estado do Amazonas. A ação foi motivada por um incidente grave que envolveu a transferência de uma jovem indígena e seu filho prematuro, que enfrentaram atrasos no atendimento devido à falta de documentação. O MPF argumenta que a exigência de documentos convencionais para o programa de Tratamento Fora de Domicílio (TFD) impede o acesso à saúde de povos indígenas isolados e de recente contato, que muitas vezes não possuem esses registros.

Na ação, o MPF solicita que a União e o estado do Amazonas cessem a exigência de CPF e RG nos sistemas de regulação de pacientes do TFD, que oferece transporte e ajuda de custo para atendimentos médicos fora das cidades de origem. A investigação do MPF revelou que os sistemas utilizados, como o Sistema Nacional de Regulação (Sisreg) e o Sistema de Transferência de Emergência Regulada (Sister), possuem campos obrigatórios para esses documentos, criando barreiras para o acesso à saúde.

Embora a Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai) tenha orientado que a falta de documentação não deve impedir o atendimento, a Gerência de TFD do estado alegou dificuldades técnicas para implementar essa recomendação. O MPF ressalta que a legislação brasileira e acordos internacionais, como a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), garantem a atenção diferenciada à saúde indígena, sem a obrigatoriedade de registro civil.

O MPF requer, com urgência, que a União faça as adaptações necessárias em suas diretrizes e sistemas de regulação, permitindo a inserção imediata de indígenas sem CPF ou RG no SUS e no TFD. Além disso, pede que o estado do Amazonas atualize seus sistemas para que a apresentação de documentos civis seja facultativa para esse público. O MPF também solicita uma indenização por danos morais coletivos no valor mínimo de R$ 200 mil, a ser revertido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD), além de multa diária de mil reais em caso de descumprimento das determinações judiciais.

Números da matéria

Pontos-chave

• MPF ajuizou ação para garantir atendimento a indígenas sem RG e CPF.
• Ação motivada por falha na transferência de uma jovem indígena e seu filho.
• Exigência de documentos convencionais impede acesso à saúde de indígenas isolados.
• Legislação brasileira e acordos internacionais garantem direitos à saúde indígena.
• MPF solicita indenização por danos morais coletivos e adaptações nos sistemas de saúde.

Frases-chave

"A ausência de documentos civis dos pacientes atrasou o atendimento e colocou a vida de ambos em risco."

"Exigir formalidades documentais como pré-requisito para o acesso médico fere os princípios constitucionais de universalidade e integralidade do SUS."

Fonte original: MPF — leia a matéria completa no site original