MPF aplica sanções à R. B. Francisco Ltda por inexecução contratual
MPF notifica R. B. Francisco Ltda sobre sanções por inexecução contratual.
Empresa terá multa de R$ 1.098,20 e impedimento de licitar por três anos.
A Procuradoria da República no Amazonas (PR/AM) anunciou a aplicação de sanções à empresa R. B. Francisco Ltda, CNPJ nº 41.266.871/0001-39, devido à inexecução de contrato. O processo administrativo nº 1.13.000.002575/2024-39 resultou na imposição de uma multa de R$ 1.098,20 e na proibição de licitar e contratar com a União por um período de três anos.
A notificação foi feita via edital, uma vez que os representantes da empresa não foram localizados. A empresa tem um prazo de 15 dias úteis, a partir da publicação do edital, para apresentar um recurso administrativo. Se não houver manifestação dentro desse prazo, as sanções se tornarão definitivas e serão registradas nos sistemas de controle de sanções administrativas (SICAF/SISC).
O edital de notificação foi publicado no Diário Oficial da União em 19 de maio de 2026, na Seção III, página 178. O documento detalha as penalidades e o procedimento para a apresentação de recurso, que deve ser feito eletronicamente através do Sistema de Protocolo Eletrônico do MPF. Caso a empresa opte pelo pagamento imediato da multa, deve solicitar a Guia de Recolhimento da União (GRU) junto à PR/AM.
O procedimento seguirá os trâmites estabelecidos pela Portaria PGR/MPU n. 178/2023, independentemente da apresentação de recurso. A Comissão de Apuração de Responsabilidade, sob a liderança de Rodrigo de Castro Bandeira Costa, está responsável pela condução do caso.
A Procuradoria da República no Amazonas aplicou sanções à R. B. Francisco Ltda por inexecução contratual, incluindo multa e impedimento de licitar.
As sanções visam garantir a responsabilidade e a conformidade das empresas com contratos públicos.
Números da matéria
Pontos-chave
- MPF notificou a R. B. Francisco Ltda por inexecução contratual.
- Sanções incluem multa de R$ 1.098,20 e impedimento de licitar por três anos.
- Prazo de 15 dias úteis para apresentação de recurso administrativo.
- Notificação foi feita via edital devido à localização incerta dos representantes da empresa.
- Procedimento segue trâmites eletrônicos estabelecidos pela Portaria PGR/MPU n. 178/2023.
Fonte original: MPF — leia a matéria completa no site original
Redação do Opinião 360.
Continue no essencial de hoje
Mais em MPF
Ver editoriaMPF arquiva processo contra fazendeiros após multa do Ibama de R$ 1,2 milhão
O MPF arquivou processo contra fazendeiros por infração ambiental, considerando multa do Ibama suficiente.
MPFMPF inicia fiscalização do licenciamento de pousadas no Parque Indígena do Xingu
O MPF instaurou um procedimento para fiscalizar o licenciamento de pousadas no Parque Indígena do Xingu.
MPFSTF determina pagamento de benefícios a conselheiros substitutos do TCE-MT
O STF ordenou que o TCE-MT pague benefícios trabalhistas a conselheiros substitutos.