MPF pede aplicação da Lei de Cotas em vagas ociosas da Ufam e condenação de R$ 5 milhões.
O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública para garantir a aplicação da Lei de Cotas (Lei 12.711/2012) nas seleções da Universidade Federal do Amazonas (Ufam) destinadas ao preenchimento de vagas ociosas. A ação, que questiona normas do Ministério da Educação (MEC) e regras internas da universidade, busca assegurar que as vagas remanescentes sejam preenchidas de acordo com a política afirmativa estabelecida pela lei.
De acordo com o MPF, a Portaria Normativa n° 18/2012 do MEC e a Resolução n° 47/2014 do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (Consepe) da Ufam excluem a aplicação da Lei de Cotas em processos seletivos para vagas não preenchidas após os processos regulares. O MPF argumenta que essa prática contraria o objetivo da legislação, que visa promover a inclusão de estudantes de escolas públicas, pessoas negras, indígenas e com deficiência no ensino superior.
A ação do MPF destaca que, atualmente, as vagas destinadas a cotas podem ser preenchidas por ampla concorrência, o que reduz a efetividade da política pública. O órgão sustenta que atos administrativos não podem restringir direitos previstos em lei, especialmente em se tratando de políticas voltadas à promoção da igualdade.
Em caráter de urgência, o MPF solicita a suspensão dos trechos normativos que autorizam a exclusão das cotas e a aplicação imediata da Lei de Cotas em todos os processos seletivos para vagas ociosas. Além disso, o MPF pede a condenação da União e da Ufam ao pagamento de R$ 5 milhões por dano moral coletivo, destacando a importância de garantir o acesso igualitário ao ensino superior para todos os grupos sociais.
O que aconteceu
O MPF entrou com uma ação civil pública para garantir a aplicação da Lei de Cotas na Ufam.
Por que importa
A ação visa assegurar que as vagas ociosas sejam preenchidas de acordo com a política de inclusão, evitando que sejam ocupadas por ampla concorrência.
Números da matéria
- R$ 5 milhões — condenação por dano moral coletivo solicitada pelo MPF
Pontos-chave
- MPF ajuizou ação civil pública para garantir a aplicação da Lei de Cotas na Ufam.
- A ação questiona normas do MEC e regras internas da Ufam que excluem cotas.
- MPF pede a suspensão de trechos normativos que autorizam a exclusão das cotas.
- A condenação solicitada é de R$ 5 milhões por dano moral coletivo.
- A prática atual pode reduzir a efetividade da política de cotas.
Frases-chave
"A política de ações afirmativas deve ser aplicada em todas as formas de acesso".
"Atos administrativos não podem restringir direitos previstos em lei".
Fonte original: MPF — leia a matéria completa no site original