Agroindústria anula R$ 13 milhões em cobranças de ICMS em MT

Cancelamento ocorreu na esfera administrativa após uma revisão da estratégia jurídica e a análise individual das autuações.

Uma agroindústria que atua em diferentes estados do Brasil conseguiu cancelar aproximadamente R$ 13 milhões em cobranças de ICMS em Mato Grosso, após cerca de cinco anos de disputas judiciais. O cancelamento ocorreu na esfera administrativa, com base na revisão das autuações e na aplicação de um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a não incidência de ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular.

A advogada tributarista Danmila Sanches, do Fukui Rebouças Advogados, que conduziu o caso, explicou que a revisão dos processos permitiu identificar a possibilidade de aplicar esse entendimento do STF. As manifestações apresentadas aos órgãos responsáveis foram fundamentadas na decisão do STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 49, que trata da não incidência do imposto nas transferências internas. Essa argumentação levou ao reconhecimento da improcedência das cobranças e ao cancelamento integral do passivo tributário.

Além do impacto financeiro, as pendências fiscais comprometiam a regularidade da agroindústria, podendo afetar a emissão de certidões e o acesso a crédito. A advogada Daniele Fukui, sócia do escritório, destacou que mudanças na legislação e nos entendimentos dos tribunais podem alterar o encaminhamento de disputas tributárias. Ela enfatizou que o acompanhamento contínuo desses processos é crucial para empresas do agronegócio que possuem unidades industriais e filiais em diferentes localidades.

Números da matéria

Pontos-chave

• Uma agroindústria conseguiu cancelar aproximadamente R$ 13 milhões em cobranças de ICMS em Mato Grosso após cerca de cinco anos de disputa.
• O cancelamento ocorreu na esfera administrativa, após uma revisão da estratégia jurídica e a análise individual das autuações.
• As cobranças estavam relacionadas a transferências de mercadorias realizadas em 2020 entre estabelecimentos da própria empresa.
• A decisão foi fundamentada na ADC 49 do STF sobre a não incidência de ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular.
• Mudanças na legislação e nos entendimentos dos tribunais podem alterar a estratégia de disputas tributárias em andamento.

Frases-chave

"Ao revisarmos o histórico de cada processo, verificamos que o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal poderia ser aplicado diretamente ao caso."

"Um processo tributário não deve ser visto como algo estático. A legislação muda, os tribunais firmam novos entendimentos e isso pode alterar completamente a estratégia de uma discussão que já está em andamento."

Fonte original: Olhar Direto — leia a matéria completa no site original