Município questiona decisão judicial que concede aposentadoria a Paulo Henrique de Figueiredo.
O Município de Cuiabá protocolou um pedido de suspensão de sentença no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) para barrar a concessão da aposentadoria voluntária de Paulo Henrique de Figueiredo, ex-vereador que serviu por 39 anos e é investigado na Operação Ragnatela por supostas ligações com o Comando Vermelho. A decisão da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública havia determinado a aposentadoria, mas a administração municipal argumenta que a concessão fere a Lei Complementar Municipal nº 93/2003, que proíbe a aposentadoria de servidores sob investigação disciplinar.
A Procuradoria do Município sustenta que a decisão judicial prejudica a economia pública e a moralidade administrativa, uma vez que o pagamento de benefícios antes da conclusão do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) pode resultar em dificuldades para reverter valores pagos indevidamente, caso Figueiredo seja condenado. A lei municipal é clara ao afirmar que servidores sob investigação só podem ser aposentados após a conclusão do processo e cumprimento de penalidades.
Embora a Justiça tenha inicialmente dado razão ao Município, o entendimento foi alterado após um recurso de esclarecimento apresentado por Figueiredo, que estabeleceu um prazo de 15 dias para a publicação do ato de aposentadoria. A defesa da prefeitura refuta a alegação de que houve demora excessiva nas investigações, afirmando que a paralisação do processo disciplinar foi solicitada pelo próprio servidor em sua defesa prévia, o que contradiz a acusação de lentidão.
O pedido de suspensão aguarda uma decisão liminar da Presidência do Tribunal de Justiça, enquanto a situação continua a gerar debates sobre a legalidade e a ética na concessão de aposentadorias a servidores sob investigação.
O que aconteceu
Cuiabá protocolou um pedido no TJMT para suspender a aposentadoria de Paulo Henrique de Figueiredo, ex-vereador investigado por corrupção.
Por que importa
A decisão pode impactar a moralidade administrativa e a economia pública, além de levantar questões sobre a legalidade de aposentadorias durante investigações.
Pontos-chave
- Cuiabá busca suspender aposentadoria de Paulo Henrique de Figueiredo.
- Figueiredo é investigado por corrupção na Operação Ragnatela.
- A decisão judicial inicial foi contestada pela administração municipal.
- A legislação local proíbe aposentadorias durante investigações disciplinares.
- O pedido de suspensão aguarda decisão do TJMT.
Frases-chave
"O servidor que responder a processo administrativo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade aplicada."
"O pagamento de benefícios antes da conclusão do PAD causaria grave lesão à economia pública e à moralidade administrativa."
Fonte original: Olhar Direto — leia a matéria completa no site original