Justiça determina contratação de brigadista eliminado por acordo de não persecução penal

Renato Reis de Matos será contratado por dois meses após decisão judicial.

A Justiça determinou que o Corpo de Bombeiros do Estado de Mato Grosso contrate Renato Reis de Matos, que havia sido eliminado de um processo seletivo para brigadista temporário devido à existência de um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). A decisão foi formalizada em uma portaria publicada no Diário Oficial do Estado e revoga a eliminação de Renato, que havia sido classificado em primeiro lugar para o polo de Barra do Garças, com 36 pontos.

A eliminação de Renato ocorreu durante a fase de investigação social do Processo Seletivo Simplificado nº 001/BM-1/CBMMT/2023 e foi contestada judicialmente através do Mandado de Segurança nº 1036615-60.2023.8.11.0041. A decisão judicial reconheceu a ilegalidade da exclusão do candidato, fundamentada apenas na existência do acordo de não persecução penal, e foi ratificada pela Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que destacou a violação do princípio da presunção de inocência.

Com a decisão, Renato será contratado por dois meses, a partir de 15 de outubro, para atuar como brigadista temporário no polo de Barra do Garças. Ele deve se apresentar no quartel do Comando Regional dos Bombeiros na mesma data, levando a documentação necessária para a assinatura do contrato e participação no curso de capacitação de brigadistas. A portaria também determina que a Diretoria de Gestão de Pessoas do Corpo de Bombeiros tome as providências necessárias para cumprir a ordem judicial e encaminhe os comprovantes à assessoria jurídica da corporação.

Números da matéria

Pontos-chave

• A Justiça determinou que o Corpo de Bombeiros contrate Renato Reis de Matos, que havia sido eliminado de um processo seletivo por conta da existência de um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).
• Renato foi classificado em 1º lugar para o polo de Barra do Garças, com 36 pontos.
• A eliminação de Renato foi considerada ilegal pela Justiça, que reconheceu a ilegalidade da exclusão do candidato quando fundamentada exclusivamente na existência do acordo de não persecução penal.
• A contratação de Renato será por dois meses, a partir de 15 de outubro, para exercer a função de brigadista temporário no polo de Barra do Garças.
• Renato deve se apresentar no dia 15 de outubro no quartel do Comando Regional dos Bombeiros em Barra do Garças para assinatura do contrato e participação no curso de capacitação de brigadistas.

Fonte original: Olhar Direto — leia a matéria completa no site original