Cuiabá Regula define regras para defesa em casos de bloqueio de cartões de transporte

Usuários têm direito à defesa antes de penalidades por uso irregular de cartões.

A Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Cuiabá (Cuiabá Regula) anunciou que os usuários do transporte coletivo que tiverem seus cartões de benefício tarifário marcados por uso irregular através do sistema de biometria facial poderão apresentar defesa antes que qualquer penalidade seja aplicada. Essa decisão busca assegurar que os usuários tenham a oportunidade de contestar possíveis irregularidades, promovendo um processo mais justo e transparente. A medida é uma resposta às preocupações sobre a eficácia e a precisão do sistema de biometria, que tem sido implementado para coibir fraudes e garantir a correta utilização dos benefícios tarifários. A Cuiabá Regula enfatiza a importância de proteger os direitos dos usuários, permitindo que eles se defendam adequadamente antes de enfrentar sanções. Essa abordagem reflete um compromisso com a justiça e a equidade no serviço público, especialmente em um setor tão sensível como o transporte coletivo, onde muitos dependem de subsídios para se locomover.

Pontos-chave

• Cuiabá Regula estabeleceu que usuários do transporte coletivo têm direito à defesa antes de penalidades.
• A defesa é garantida para aqueles com cartões de benefício tarifário identificados com uso irregular.

Fonte original: Folha Max — leia a matéria completa no site original