CNJ reafirma que autorização digital não substitui cartório para viagens de menores
CNJ decidiu que autorizações de viagem de menores devem ser feitas em cartório, não digitalmente.
Pais devem continuar reconhecendo firma em cartório para autorizações de viagem de menores desacompanhados.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que a autorização digital não substitui o reconhecimento de firma em cartório para viagens de crianças e adolescentes desacompanhados. Essa decisão reafirma a obrigatoriedade para pais e responsáveis de formalizarem as autorizações em cartórios, mesmo em situações como excursões e atividades escolares. O CNJ rejeitou um pedido que visava regulamentar o uso exclusivo de assinaturas eletrônicas da plataforma Gov.br, destacando a importância da formalização presencial nesses casos. A medida visa garantir a segurança e a proteção dos menores durante viagens, mantendo a exigência de um processo que envolva a verificação presencial das autorizações.
O CNJ decidiu que a autorização digital não substitui o reconhecimento de firma em cartório para viagens de menores.
A decisão visa garantir a segurança e a proteção de crianças e adolescentes durante viagens.
Pontos-chave
- O CNJ decidiu que autorizações de viagem de menores devem ser feitas em cartório.
- Os pais e responsáveis não podem usar apenas assinaturas eletrônicas para essas autorizações.
- A decisão do CNJ reafirma a importância da formalização presencial para a proteção de crianças e adolescentes.
Fonte original: Folha Max — leia a matéria completa no site original
Redação do Opinião 360.
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